Alckmin assina projeto de lei que regulariza cadastros de inadimplência no Estado
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos, William Paneque, participou na tarde desta sexta-feira, 2/12, no Palácio dos Bandeirantes, da cerimônia de assinatura e envio, pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa, de projeto de lei que aumenta o prazo para inclusão de consumidores em cadastros de inadimplência. Paneque esteve acompanhado do superintendente da entidade, Maurici Dias Gomes.
O projeto prevê que as empresas que mantêm bancos de dados de devedores deverão disponibilizar acesso gratuito – presencial ou eletronicamente – para que os consumidores possam consultar as informações a eles referentes. “É uma luta antiga da Facesp e das Associações Comerciais paulistas. Desde fevereiro a ACE-Guarulhos tem mobilizado deputados da região para derrubar a famigerada ‘Lei do AR’, que tramitava na Assembleia e trazia exigências absurdas, impossíveis de serem cumpridas”, afirmou o presidente (LEIA MAIS AQUI). “O governador foi sensível à mobilização e enviou este projeto que vai disciplinar a relação econômica.”
O projeto também exige que, antes da negativação, seja concedido ao consumidor um prazo mínimo de 20 dias – o dobro do que a atual lei – para a quitação do débito, devendo seu nome ser incluído em sistemas de inadimplência apenas no caso de não pagamento. Outro ponto importante do texto é a obrigatoriedade da disponibilização aos consumidores, por parte dos bancos de dados de proteção ao crédito, de cartilhas de orientação financeira e prevenção de superendividamento.
O presidente da Facesp e da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, compôs a mesa da solenidade. “Esses três pontos – dilatação do prazo, acesso à informação e orientação – vão beneficiar o consumidor, ainda mais em um momento como o atual, de tantas dificuldades”, afirmou Burti.
“O grande problema do Brasil hoje é a falta de crédito. Quem quer trabalhar não consegue, é muito caro o dinheiro. Você não consegue pagar o financiamento. Na medida em que você evita cobrar o mau pagador e a inadimplência cresce, o bom pagador tem o financiamento mais caro”, declarou Alckmin.
Também estiveram presentes no evento os vice-presidentes da Facesp Adriana Flosi (Região Administrativa 7/Campinas da Facesp) e Eliseu Braga Chagas (Região Administrativa 5/Litoral).
