Câmara aprova projetos de parcelamento de débitos em Guarulhos

A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 26/05, quatro projetos de lei do Executivo, que versam, entre outras coisas, sobre a ampliação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os textos receberam votos favoráveis de 33, dos 35 vereadores e, agora, vai à sanção do prefeito Guti.

A alteração nas normas para concessão de redução de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários com a Prefeitura foi uma demanda levada pelo presidente da ACE-Guarulhos, Silvio Alves, ao prefeito Guti, no início de abril. Na semana passada, Guti apresentou os projetos ao Legislativo.

Quando for sancionada, a lei que estabelece o PPI valerá para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, atualizados monetariamente. Os prazos para adesão e percentuais para redução de multas e juros variam entre 29 de outubro e 20 de dezembro de 2021. Os contribuintes que aderirem até 29 de outubro poderão realizar o pagamento: em parcela única, com redução de 100% dos juros e das multas. Mas existem outras opções, de seis até 120 parcelas mensais, com redução no valor de juros e multas proporcionais à escolha.

“É muito importante a aprovação desses projetos pela Câmara Municipal. A iniciativa servirá de alívio para muitos empresários da nossa cidade, que se viram diante de uma crise sem precedentes desde o início da pandemia”, comemorou o presidente Silvio Alves.

Os projetos 1533/2021, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de edificações irregulares, construídas em desconformidade com o disposto na legislação municipal vigente; e o 1534/2021, que reduz de 5% para 3% a alíquota de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o setor de planos de saúde, planos de medicina e odontológicos foram deliberados e seguem para as comissões técnicas na Câmara. Eles devem ser discutidos em plenário em breve.