A Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos apoia o Sebrae-SP na mobilização pela derrubada do veto do presidente Michel Temer ao projeto de recuperação fiscal (Refis) para as micro e pequenas empresas, aprovado pelo Congresso Nacional por unanimidade em dezembro. A apreciação do veto deve entrar na pauta da Câmara dos Deputados após a votação da Reforma da Previdência, prevista para 19 de fevereiro.
Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, Temer vetou o projeto por questões técnicas e a vontade política de implantar a mesma ferramenta de auxílio concedida às grandes empresas permanece. “A equipe econômica do governo entende que alguns pontos podem causar prejuízo ao caixa do governo, mas isso será sanado após a derrubada do veto”, explica.
Para o presidente da ACE, William Paneque, o Refis para os pequenos é uma questão de justiça. “Os micro e pequenos empresários são os que mais geram emprego. E são os que têm menos fôlego financeiro para investir e crescer. A mesma condição de negociar as dívidas com o governo que os grandes têm pode ajudar tanto o pequeno empresário quanto o governo, que vai conseguir receber”, afirma.
Mas Afif alerta que, antes da derrubada do veto, é imprescindível que os empresários do Simples que foram notificados pela Receita Federal regularizem a situação, parcelando as dívidas na regra atual (em até 60 meses), para não serem excluídas do Simples.
Desde o dia 15/01, o hotsite www.refisparaospequenos.com.br oferece informações, orientações e registra o apoio à derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal para as empresas de micro e pequeno porte. “O Refis para os pequenos negócios não é um favor. É um reconhecimento à importância das micro e pequenas empresas para a retomada econômica do país, além de representar o cumprimento da Constituição, que prevê o tratamento diferenciado às empresas de micro e pequeno porte”, ressalta Afif.
