Está prevista para a tarde e noite desta terça-feira, 07/11, a discussão e votação do projeto de lei 874/16, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que acaba com a obrigatoriedade do Aviso de Recebimento (AR) para a negativação de inadimplentes, a famigerada Lei do AR.
Ao lado de dirigentes de várias associações comerciais paulistas – liderados pela Facesp – o presidente William Paneque e o superintendente Maurici Dias Gomes, da ACE-Guarulhos, estiveram no Legislativo na sessão do dia 24/10, para pressionar os deputados a colocarem o texto em discussão.
Em reunião do Colégio de Líderes, os deputados de vários blocos partidários finalmente colocaram o projeto na pauta de deliberações do plenário da Assembleia.
“É importante a participação de todos neste momento decisivo para todos nós. Estamos nesta luta desde o ano passado, mobilizando os deputados da nossa região em visitas aos gabinetes. Agora é hora de acompanhar de perto como cada um vai votar”, afirmou Paneque.
O deputado Gileno Gomes (PSL), com base eleitoral em Guarulhos, apoia a aprovação desde o início da tramitação. “A lei atual prejudica o comércio e os bons pagadores. Além disso, em algumas ocasiões, o valor que o inadimplente paga de taxa ao cartório supera a própria dívida”, afirmou o parlamentar.
O fim da obrigatoriedade do AR é uma luta antiga da Facesp e das associações comerciais. Após idas e vindas no Legislativo, o projeto 874/16 foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin em dezembro de 2012. O texto exige que, antes da negativação, seja concedido ao consumidor um prazo mínimo de 20 dias – o dobro do que a atual lei – para a quitação do débito, devendo seu nome ser incluído em sistemas de inadimplência apenas no caso de não pagamento. Outro ponto importante do texto é a obrigatoriedade da disponibilização aos consumidores, por parte dos bancos de dados de proteção ao crédito, de cartilhas de orientação financeira e prevenção de superendividamento.
Para o presidente da Facesp, Alencar Burti, esses três pontos – dilatação do prazo, acesso à informação e orientação – vão beneficiar o consumidor. “O grande problema do Brasil hoje é a falta de crédito. Quem quer trabalhar não consegue, é muito caro o dinheiro. Você não consegue pagar o financiamento. Na medida em que você evita cobrar o mau pagador e a inadimplência cresce, o bom pagador tem o financiamento mais caro”, declarou o governador Alckmin.
