A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, em sessões extraordinárias na segunda-feira, 16/12, o Projeto de Lei nº 3.250/2019, que disciplina as normas relativas ao Microempreendedor Individual, à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte. O texto precisava do voto favorável de 2/3 dos vereadores e foi aprovado por unanimidade.
A chamada Lei Geral das MPEs era uma antiga demanda da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos, que lutou pela revogação da legislação atual sobre o tema. Durante a campanha eleitoral de 2016, a entidade realizou uma sabatina com os candidatos a prefeito e entregou uma lista de reivindicações da classe produtiva, entre elas, a revisão desta lei.
“O prefeito Guti, então candidato, assinou um termo se comprometendo a atender nossas reivindicações. O Via Rápida Empresa já foi implantado e, agora, a Lei das MPEs foi aprovada, apenas para citar dois exemplos de demandas da ACE atendidas”, lembrou o presidente William Paneque, que fez questão de deixar clara a importância da entidade no papel representativo da classe empresarial. “Temos seis alterações em leis federais que não estavam contempladas na legislação municipal atual, o que representava nítido prejuízo aos empreendedores”.
Entre os benefícios da nova legislação estão: unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; simplificação dos requisitos de controle ambiental, vigilância sanitária e prevenção contra incêndios, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; incentivo à formalização de empreendimentos; fiscalização orientadora; benefícios fiscais; preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais; incentivo à geração de empregos; e inovação tecnológica e educação empreendedora.
Um decreto vai instituir o Comitê Gestor Municipal (Cogem), responsável por gerir o tratamento diferenciado ao MEI, ME e EPP na cidade.
