Empresa Eireli: como funciona?

Criada pela Lei nº12.441, a Empresa Eireli ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada surgiu para atender a sugestões e pedidos de muitos empresários. Ela possui um funcionamento próprio, especialmente quanto ao patrimônio.

Com a leitura do texto, você conseguirá avaliar se esse é um bom modelo para registrar o seu negócio. Confira!

Como funciona a Empresa Eireli?

A Empresa Eireli é um tipo societário (Empresa) em que há apenas um dono (Individual), seu representante jurídico. O sujeito que responde pelas obrigações contraídas é apenas a empresa (Responsabilidade Limitada), o que quer dizer que não há qualquer ligação com o patrimônio pessoal do empresário.

Tributação

Essa empresa é uma condição boa para micro e pequenos empresários, uma vez que é um modelo simplificado de gestão. Inclusive na emissão de nota fiscal. E isso também se dá pela tributação: a Eireli pode optar pelos diversos regimes tributários (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional), mas é muito comum que a opção mais benéfica seja pelo Simples.

Patrimônio

Como dito anteriormente, uma das características da Empresa Eireli é a responsabilidade limitada do empresário. Isso quer dizer que, no tocante às obrigações contraídas, somente o patrimônio da empresa será atingido (salvo ocasiões em que há desconsideração da personalidade jurídica, como em fraudes, lavagem de dinheiro).

Essa é uma grande vantagem que atrai os empreendedores a optarem pela Eireli. Só a empresa é responsável por cumprir os direitos e deveres do empreendimento.

Abertura

Para abrir uma Empresa Eireli, o empresário deve obedecer a alguns requisitos:

• Apenas uma pessoa será titular da empresa;
• O capital social integralizado não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País;
• No nome empresarial, deve constar obrigatoriamente a expressão “EIRELI” ao fim;
• O titular de uma Eireli não poderá figurar em outra empresa dessa modalidade.

Empresa Eireli x Empresário individual

A Empresa Eireli é uma empresa de um único titular. O empresário individual também. Então, qual a diferença entre os dois tipos societários? Podemos abordar dois pontos específicos: a responsabilidade, a tributação e o capital social.

A responsabilidade do empresário individual é ilimitada. Isso quer dizer que o patrimônio pessoal do único sócio se confunde com o patrimônio empresarial. Caso a empresa assuma uma dívida, mas, na hora do pagamento, não possui recursos para pagá-la, o empresário será responsabilizado automaticamente pelo pagamento. Ou seja, os bens individuais poderão ser acionados para quitar as dívidas. Por outro lado, como já exposto, a responsabilidade da Empresa Eireli limita-se ao capital social integralizado.

Já a tributação incide de forma diferente nos dois tipos societários. O Empresário Individual poderá enfrentar uma carga tributária de até 27,5%, enquanto a Eireli poderá optar por alguns regimes tributário, que possuem alíquotas menores, próximas a 6,15%.

Quanto ao capital inicial, ele é ausente para o empresário individual. Não há capital social mínimo a ser integralizado. Ao contrário da Eireli, que precisa de integralização de capital social de, no mínimo, 100 vezes o maior salário mínimo vigente.

A Empresa Eireli vem sendo muito adotada desde seu surgimento por apresentar benefícios em relação ao Empresário Individual. Mas nem sempre ele será adequado ao empresário, principalmente se obtiver um grande sucesso e a empresa crescer bastante. Que tal conhecer outros tipos de empresas para tirar todas as dúvidas?