Empresas do Simples estão obrigadas a usar certificação digital
A certificação digital passou a ser obrigatória, na última sexta-feira, 1º/07, para todas as empresas optantes do Simples Nacional com mais de cinco funcionários. A obrigatoriedade obedece às diretrizes da resolução 125 do CGNS (Comitê Gestor do Simples Nacional).
No caso de empresas do Simples, a certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social); para recolhimento do FGTS; ou para declarações relativas ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).
A certificação digital também poderá ser exigida para entrega aos Estados das informações relativas à substituição tributária, diferencial de alíquota ou recolhimento antecipado do ICMS, desde que a empresa já esteja obrigada à emissão de documento fiscal eletrônico.
Até 31 de dezembro de 2015, a obrigatoriedade já era válida para empresas do Simples Nacional com mais de 10 empregados. A partir de janeiro de 2016 passou a valer também para empresas com oito funcionários. Agora é a vez da empresas com cinco, e a partir de julho do ano que vem vale também para empresas com três empregados.
O Certificado Digital é uma assinatura digital com validade jurídica para garantir proteção às transações eletrônicas, além de agilizar e desburocratizar processos, garante segurança graças à tecnologia de algoritmos criptografados, o que preserva a confidencialidade e a integridade das informações.
Para obter um certificado digital válido, o empresário pode usar o serviço da ACE-Guarulhos. A entidade realiza o registro de maneira rápida e econômica. Como explica a agente de registro da ACE, Debora Prudente, o certificado digital garante proteção às transações eletrônicas e a outros serviços feitos pela internet. “Temos descontos especiais para quem é associado da ACE”, disse Debora. Para saber mais sobre o registro de Certificado Digital da ACE-Guarulhos, entre em contato no telefone 2137-9312 (falar com a Debora). Ou visite a ACE-Guarulhos: Avenida João Bernardo Medeiros, 278, Bom Clima.
