O Sebrae, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e diversas instituições ligadas ao comércio acionarão o Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ação deve ser protocolada já no retorno do recesso do judiciário, no dia 4 de fevereiro.
Além disso, paralelamente ao pedido de efeito suspensivo, as entidades irão procurar o governo para discutir alterações na Emenda Constitucional nº 87/2015. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, se reuniu nesta semana com os técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apresentar as reivindicações dos empresários.
De acordo com Afif, além do aumento na carga tributária, a burocracia da nova regra é uma “loucura”. Para ele, o sistema implantado é medieval. O entendimento é de que a lei é, na verdade, inconstitucional, e que, ao obrigar a cobrança do ICMS em vias separadas, gera burocracia, bi, tri-tributação e fere o princípio do Simples, garantido pela Constituição Federal.
A decisão afeta todas as empresas incluídas no Simples Nacional que fazem operações interestaduais, já que desde o início do ano o contribuinte passou a ser responsável pelo cálculo entre as alíquotas cobradas nos estados de origem e destino do produto. Além disso, o empresário precisa se cadastrar em até 27 secretarias de fazenda diferentes, pois precisa estar registrado no fisco do estado para o qual está vendendo.
(Com informações da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil)
