A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos, informa que foi aberto, desde o dia 13 de novembro, o Programa Especial de Parcelamento (PEP) para os empresários regularizarem débitos de ICM/ICMS relativos a datas anteriores a 31 de dezembro de 2014.
As opções de parcelamento, descontos em multas e juros, bem como a consulta aos débitos passíveis de serem incluídos no programa podem ser conferidas no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.
O PEP do ICMS abre oportunidade para o contribuinte superar as consequências de sua pendência com o Fisco. Ao celebrar acordo, além da possibilidade de obter descontos na multa e nos juros dos débitos tributários, ocorrerá a extinção do processo de execução fiscal a eles associados.
