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O blog da ACE para o empreendedor guarulhense

Notícias

Lei Municipal sobre a obrigatoriedade de indicação sobre câmeras

Em, 7 de janeiro de 2002LEI nº 5774Autor: Vereador José Luiz Ferreira GuimarãesProcesso nº 25327/2001DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS, BANCÁRIOS E CONDOMÍNIOS PARTICULARES…

Notícias

Lei Municipal sobre a cobrança de estacionamento em agências bancárias

Em, 28 de dezembro de 2001LEI nº 5761Autores: Vereadores Luiz Alberto Zappa e Roberto Siqueira Gomes.Processo nº 25095/2001 PROÍBE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE COBRAR DE…

Notícias

Lei Municipal sobre o Funcionamento de Caixas Registradoras

Em, 13 de dezembro de 2001LEI nº 5742Autor: Vereador João Dárcio FilhoProcesso nº 24607/2001INSTITUI NORMAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO DE CAIXAS REGISTRADORAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.A…