Membros da diretoria executiva da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE-Guarulhos) irão até a Assembleia Legislativa de São Paulo, na próxima terça-feira, 30/05, para levar uma demanda importante para a classe empresarial não só da cidade, mas de todo o Estado: a revogação da obrigatoriedade do envio de Aviso de Recebimento (AR) para a negativação de inadimplentes.
Os dirigentes vão pedir aos deputados estaduais celeridade na votação do Projeto de Lei nº 874/2016, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que está em tramitação no Legislativo. O texto derruba a famigerada obrigatoriedade do AR por parte de comerciantes e prestadores de serviços vítimas de inadimplência.
A soma de esforços é uma orientação da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que pediu a todas as ACs que se empenhassem no sentido de sensibilizar os deputados estaduais de suas regiões e os prefeitos de suas cidades sobre a importância da aprovação do texto.
Na última quinta-feira, 25/05, por exemplo, o presidente William Paneque foi recebido pelo prefeito Guti, que assinou termo solicitando a aprovação do PL 874 pelos deputados. “A nossa entidade, mais uma vez, representa o setor empresarial perante à administração pública, solicitando atitudes propositivas dos nossos representantes para que haja um ambiente econômico favorável em todo o Estado. A ACE-Guarulhos dá voz aos empresários e atua diariamente para atender os desejos dos empreendedores”, disse Paneque.
“A chamada Lei da Inadimplência traz exigências absurdas. É praticamente impossível de ser cumprida. Além disto, ela gera um custo desnecessário ao empresário e para o próprio consumidor. Algo péssimo, ainda mais em tempos de crise”, continuou o dirigente.
