Um projeto de lei que aumenta custos e entraves para abrir e fechar empresa no Brasil pode entrar em vigor este ano, alerta a Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos. Trata-se do PL 10.044/2018, que após passar pelo Senado foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28/11).
De autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter terminativo e, depois, para sanção do presidente Michel Temer. “Estamos correndo risco de retrocesso. Se for aprovada, a nova lei vai gerar mais demora, custos e entraves para abrir empresa porque impõe obrigações que não existem atualmente”, alerta Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
O presidente da ACE-Guarulhos, William Paneque, faz coro com a Facesp e vê no texto um retrocesso. “Precisamos tirar tanto controle de tais processos das mãos do Estado e ganhar agilidade. Não dá para dificultar ainda mais a vida dos empreendedores brasileiros com burocracia cara”, lamentou Paneque.
O projeto estabelece que os atos constitutivos para funcionamento de empresas, associações, sociedades e fundações precisam passar por um tabelião de notas. E condiciona a efetivação de contratos ao reconhecimento de todas as assinaturas dos sócios da empresa na presença do tabelião. “Hoje o processo não é presencial, é muito mais fácil, direto no cartório de registros. É mais uma obrigação que burocratiza e encarece o processo, e inclusive anula lei aprovada recentemente, que dispensa reconhecimento de firma para vários procedimentos”, completa Burti.
