Após uma luta de dois anos, na qual a Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos ombreou as entidades coirmãs, comandadas pela Federação das Associações Comerciais do Estado de SP (Facesp), finalmente a famigerada Lei da Inadimplência foi derrubada. A aprovação do projeto de lei 874/16 foi ratificada com a publicação da Lei nº 16.624/2017 no Diário Oficial do Estado no dia 16/12/2017.
Entre outras coisas, a nova legislação acaba com a exigência do envio da Carta de Aviso de Débito com Aviso de Recebimento (AR) para as negativações no estado de São Paulo.
Com essa importante conquista, os associados da ACE-Guarulhos só têm a ganhar:
• Sem a obrigatoriedade do AR no processo de negativação, as empresas associadas podem reduzir custos, voltando a utilizar a Carta de Aviso de Débito;
• O crédito fica mais barato no mercado, com a atualização correta das informações de inadimplentes nos bancos de dados dos birôs de crédito como a Boa Vista SCPC;
• A mudança na lei contribui também para a ampliação das informações estratégicas disponíveis nas soluções analíticas da Boa Vista SCPC (parceira da ACE-Guarulhos), o que trará ainda mais segurança para a entidade e seus associados.
Com essa alteração, todos os registros hibernados que foram prévia e regularmente notificados, conforme o formato estabelecido, serão exibidos nas consultas, sem custo adicional e sem a necessidade de reenvio dessas notificações.
Os registros incluídos a partir das 8h20 de 18/12/2017 não foram mais considerados na lei do AR e passaram a ser notificados por meio de Carta de Aviso de Débito (sem AR). Isso foi feito mesmo que a Boa Vista tenha recebido a solicitação do envio de Carta de Aviso de Débito com AR. Porque com a aprovação da lei não existe mais a necessidade da utilização do AR.
Importante ressaltar que, neste processo, a Boa Vista SCPC não gerará nenhuma despesa adicional para as entidades e seus associados, mantendo o que foi acordado com todos.
“Neste momento, é importante informar todos os associados que eventualmente deixaram de negativar inadimplentes na vigência da lei anterior, que eles podem voltar a fazê-lo”, avisa o presidente da ACE-Guarulhos, William Paneque.
Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com a ACE-Guarulhos no telefone 2137-9333.
